Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal – STF

STF Jurisprudência – A quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministério Público sem autorização judicial é considerada ilícita

STF Jurisprudência – Ação Cível Originária – Conflito Positivo de Atribuições nº 2833 MC-SP

STF Jurisprudência – Ação Penal 470 – EMENTA

stf-jurisprudencia-adpf402-afastamento-do-presidente-do-senado-05-12-2016

STF Jurisprudência – Embargos Infringentes AP 470

STF Jurisprudência – Afastamento da Súmula Vinculante nr 24

STF Jurisprudência – Afastamento incidental da súmula vincunlante nr 24 – distinguishing

STF Jurisprudência – Cassada a liminar de quebra de sigilo bancário pela RFB

STF Jurisprudência – Crime Tributário e Autonomia do Delito de Quadrilha

STF Jurisprudência – Crimes contra a Ordem Tributária e Persecução Penal

STF Jurisprudência – Delação Anônima e Persecução Penal

STF Jurisprudência – Denúncia anônima nas investigações criminais – Precedente

STF Jurisprudência – Descaminho e crimes contra a ordem – tratamento distinto

STF Jurisprudência – Determina o Prosseguimento do IPL por Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso

STF Jurisprudência – EMB.DECL. AP 470 – Henrique Pizzolato

STF Jurisprudência – Encerrada ação penal de denunciado por descaminho que quitou o débito tributário

STF Jurisprudência – Encerramento de ação penal de denunciado por descaminho que quitou o débito tributário

STF Jurisprudência – Impeachment e Decisão em Medida Cautelar em MS34193-DF, de 11.05.2016

STF Jurisprudência – INQ3982-DF – Valdir Raupp de Matos

STF Jurisprudência – Interceptação telemática decretada de forma indiscriminada, para atingir todos os endereços eletrônicos de dado domínio, ausente motivo que tanto justifique

STF Jurisprudência – Investigação Criminal pelo MP

STF Jurisprudência – Lançamento Definitivo do CT – Condição Objetiva de Punibilidade – Primeiro Precedente

STF Jurisprudência – Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente

STF Jurisprudência – MC em Mandado de Segurança 34.070 – DF contra o ato de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para Ministro de Estado

STF Jurisprudência – Medida Cautelar na Reclamação 23.457 – PR, de 22.03.2016

STF Jurisprudência – MP pode investigar crimes por conta própria

STF Jurisprudência – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária – Lei 8.137, de 1990 – antes do lançamento definitivo do tributo

STF Jurisprudência – O tipo do artigo 288 do Código Penal é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior

STF Jurisprudência – Operação Grandes Lagos – Descaminho e crimes contra a ordem tributária – tratamento distinto

STF Jurisprudência – Operação Sundown

STF Jurisprudência – Organização Criminosa como crime antecedente ao de lavagem de dinheiro – necessidade de edição de lei em sentido formal e material

STF Jurisprudência – Plenário reafirma que habeas data não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.

STF Jurisprudência – Possibilidade de Investigação por autoridades administrativas – RFB

STF Jurisprudência – RFB só terá acesso a dados bancários de empresa com permissão da Justiça

Sobrestamento de Ações Penais – RE 1.055.941-SP – compartilhamento de informações financeiras do COAF – 15.07.2019

STF Jurisprudência – Sonegação Fiscal e Crime de Quadrilha – Autonomia

STF Jurisprudência – Sonegação Fiscal e Esgotamento de Instância Administrativa

STF Jurisprudência – Sonegação Fiscal mediante interposição fraudulenta ou casos de alta complexidade

STF Jurisprudência – Supremo garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

STF Jurisprudência – Suspensão de Liminar nº 1.188 – DF, de 19.12.2018

STF Operação Lava-Jato -Foro Privilegiado

Lava-Jato – Foro Privilegiado STF, 2ª Turma – AP nº 996 – Nelson Meurer, em 29.05.2018

STF – Decisão sobre Legalidade dos Acordos de Colaboração Premiada celebrados pela Polícia Judiciária – ADI5508 – DF, de 20.06.2018

stf – reclamação nº 32.989 – mc-rj, de 16.01.2019 – flávio nantes bolsoaro

Lava-Jato STF – RCL 31.012 DF – Luiz Inácio Lula da Silva, em 29.06.2018

Superior Tribunal de Justiça – STJ

STJ Jurisprudência – Ação Controlada sem Prévia Autorização Judicial

STJ Jurisprudência – Apropriação Indébita Previdenciária – Condição de Procedibilidade da Ação Penal

STJ Jurisprudência – Autonomia da LD em relação ao crime antecedente

STJ Jurisprudência – Autonomia do delito de lavagem de dinheiro

STJ Jurisprudência – Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Crimes contra a Ordem Tributária

STJ Jurisprudência – Descaminho é Crime contra a Administração Pública

STJ Jurisprudência – Doação para Campanha Eleitoral por PF acima do limite legal

STJ Jurisprudência – Exclusão das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas sem fundamentação

STJ Jurisprudência – Ilegalidade de ato investigatório sem que se tenha notícia da constituição definitiva do crédito tributário tido por sonegado

STJ Jurisprudência – importação realizada por simulação e ocultação do real importador acarreta a aplicação de pena de perdimento dos bens

STJ Jurisprudência – Lançamento de ofício em razão da existência de depósitos bancários não contabilizados que traduzem omissão de receita por presunção legal

STJ Jurisprudência – Movimentação Financeira Incompatível – Crime contra a Ordem Tributária

STJ Jurisprudência – Obtenção Direta de Dados, pela RFB, de Provedor Internet.

STJ Jurisprudência – Operação Cevada

STJ Jurisprudência – Operação Monte Éden

STJ Jurisprudência – Operação Negócio da China

STJ Jurisprudência – Operação Sundown

STJ Jurisprudência – Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

STJ Jurisprudência – Participação da Abin tornou ilegais investigações da Operação Satiagraha

STJ Jurisprudência – Pretensão de Acesso ao Registro de Procedimento Fiscal – RPF. Inadequação. Doc. Interno Privativo da RFB

STJ Jurisprudência – Quebra do Sigilo Bancário pela RFB não pode ser utilizada em Ação Penal

STJ Jurisprudência – Trancamento de ação penal – delito de descaminho – por possuir natureza tributária

STJ Jurisprudência – Valores em espécie totalmente incompatíveis com as posses e os vencimentos de magistrado. Recebimento de denúncia

STJ Operação Lava-Jato

STJ Jurisprudência – Habeas Corpus nº 434766 -PR (20180018756-1) – Luiz Inácio Lula da Silva, em 30.01.2018

STJ – HABEAS CORPUS Nº 457.922 – PR (2018-0166437-0), Luiz Inácio Lula da Silva, de 10.07.2018

Tribunais Regionais Federais – TRF1 a 5

TRF2 – Inversão de Divisas – Caso Angolanas

TRF2 – Propinoduto 1 – Sentença de 2ª Instância

TRF3 – Importação de mercadoria falsa é crime de contrabando

TRF3 – Repatriação de Ativos. RERCT. Extinção da Punibilidade – Processo Nº 0013231-97.2016.4.03.6181-SP, de 16.11.2017

TRF4 – Compartilhamento de Informações Sigilosas. Violação de Sigilo

TRF4 – Ofensa ao Princípio do Juiz Natural

TRF4 – Operação Lava-Jato

TRF4 – Acórdão ACr nº 5046512-94.2016.4.04.700-PR, em 06.02.2018 – Luiz Inácio Lula da Silva e outros

Justiça Federal do Distrito Federal – 10ª Vara Federal de Brasília 

Zelotes AP Nº 70091-13.2015.4.01.3400-DF, de 04.05.2016

Justiça Federal do Paraná – 13ª Vara Federal de Curitiba

(http://www.jfpr.jus.br/)

Lava-Jato AP Nº 5047229-77.2014.4.04.7000-PR de 06.05.2015

Lava-Jato AP Nº 5007326-98.2015.4.04.7000-PR, de 26.05.2015

Lava-Jato AP Nº 5083258­29.2014.4.04.7000-PR, de 20.07.2015 – C. Corrêa

Lava-Jato AP Nº 5083376-05.2014.4.04.7000-PR, de 05.08.2015 – OAS

Lava-Jato AP Nº 5083838­59.2014.4.04.7000-PR, de 17.08.2015

Lava-Jato AP Nº 5012331-04.2015.4.04.7000-PR de 21.09.2015

Lava-Jato AP Nº 5023121-47.2015.4.04.7000-PR, de 22.09.2015

Lava-Jato AP Nº 5023135-31.2015.4.04.7000-PR, de 29.10.2015

Lava-Jato AP Nº 5083401-18.2014.4.04.7000-PR, de 03.11.2015 – Mendes Jr

Lava-Jato AP Nº 5023162-14.2015.4.04.7000-PR, de 16.11.2015

Lava-Jato AP Nº 5083360-51.2014.4.04.7000-PR, de 02.12.2015 – Queiroz Galvão

Lava-Jato AP Nº º 5083351-89.2014.4.04.7000-PR, de 14.12.2015 – Engevix

Lava-Jato AP Nº 5039475-50.2015.4.04.7000-PR, de 01.02.2016

Lava-Jato AP Nº º 5036528-23.2015.4.04.7000-PR, de 08.03.2016 – Odebrecht

Lava-Jato AP Nº 5045241-84.2015.4.04.7000-PR, de 17.05.2016 – José Dirceu e outros

Lava-Jato AP Nº 5025692­25.2014.4.04.7000-PR, de 25.05.2016 – Raul Srour

Lava-Jato AP Nº 5027422-37.2015.4.04.7000-PR, de 23.06.2016 – Ricardo Pessoa e outros

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Lava-Jato AP Nº 503088380.2016.4.04.7000-PR, de 08.03.2017 – José Dirceu de Oliveira e outros

Lava-Jato AP Nº 5051606­23.2016.4.04.7000-PR, de 30.03.2017 – Eduardo Cosentino da Cunha

Lava-Jato AP Nº 5029737-38.2015.4.04.7000-PR, de 06.04.2017 – André Luiz Vargas Ilário

Lava-Jato AP Nº 502768535.2016.4.04.7000-PR, de 25.05.2017 – Jorge Luiz Zelada e outros

Lava-Jato AP Nº º 5063271-36.2016.4.04.7000-PR, de 13.06.2017 – Sérgio de Oliveira Cabral e outros

Lava-Jato AP Nº 5054932-88.2016.4.04.7000-PR, de 26.06.2017 – Antônio Palocci Filho e outros

Lava-Jato AP Nº 5046512-94.2016.4.04.7000-PR, de 12.07.2017 – Luiz Inácio Lula da Silva e outros

Despacho Decisão – Embargos de Declaração – AP Nº 5046512-94.2016.4.04.7000-PR – Luiz Inácio Lula da Silva, em 18.07.2017

Lava-Jato AP Nº 5036518-76.2015.4.04.7000-PR, de 21.08.2017 – Andrade Gutierrez

Lava-Jato AP nº 5015608-57.2017.4.04.7000-PR, em 25.09.2017 – Roberto Gonçalves e outros

Lava-Jato nº 5024879-90.2017.4.04.7000-PR, de 31.10.2017 – Pedro A C Xavier Bastos

Lava-Jato AP nº 5024266-70.2017.4.04.7000-PR, de 05.02.2018 – Márcio de Almeida Ferreira e outros

Lava-Jato AP Nº 5035263-15.2017.4.04.7000-PR, de 07.03.2018 – Aldemir Bendine e outros

Lava-Jato AP Nº 5046512-94.2016.4.04.7000-PR, de 05.04.2018 – Mandado de Prisão de Luiz Inácio Lula da Silva

Lava-Jato AP nº 5037800-18.2016.4.04.7000-PR, de 13.05.2018 – José Aldemário Pinheiro Filho e outros

Lava-Jato – Despacho-Decisão – Petição Nº 5054741-77.2015.4.04.7000-PR, de 02.04.2018 – proíbe uso de delações por outros órgãos

Lava-Jato AP nº 5054186-89.2017.4.04.7000-PR, de 25.06.2018 – José Antônio de Jesus e outros

Lava-Jato AP Nº 5056996-71.2016.4.04.7000-PR, em 17.08.2018 – André Luiz Vargas Ilário e outros

Lava-Jato – AP Nº 5025676-71.2014.4.04.7000-PR, de 24.08.2018 – Arianna Azevedo Costa Bachmann e outros

Lava-Jato – AP Nº 5026663-10.2014.4.04.7000-PR, de 27.09.2018 – Carlos Habib Charter e outros

Lava-Jato AP Nº 5037093-84.2015.4.04.7000-PR, de 19.11.2018 – Renato de Souza Duque e outros

Lava-Jato AP Nº 5021365-32.2017.4.04.7000-PR, de 06.02.2019 – Luiz Inácio Lula da Silva e outros

Lava-Jato AP Nº 5050568-73.2016.4.04.7000-PR, de 19.02.2020 – João Vaccari Neto e outros

Justiça Federal do Rio de Janeiro – 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Lava-Jato Proc n.º 0510926-86.2015.4.02.5101 – RJ, de 03.08.2016 – Othon Luiz Pinheiro da Silva e outros

Lava-Jato – AP nº 0509503-57.2016.4.02.5101-RJ (2016.51.01.509503-9), de 20.09.2017 – Sérgio de Oliveira Cabral e outros

Lava-Jato – AP nº 0501853-22.2017.4.02.5101-RJ (2017.51.01.501853-0), de 20.10.2017 – Sérgio de Oliveira Cabral e outros

Lava-Jato Proc nº 0100511-75.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100511-1) – RJ, de 27.10.2017 – Luiz Antonio de Amorim Soares e outros

Lava-Jato – Proc nº 0135964-97.2017.4.02.5101 (2017.51.01.135964-8) – RJ, de 19.12.2017 – Sérgio de Oliveira Cabral e outros

Lava-Jato – Proc nº 0135964-97.2017.4.02.5101 (2017.51.01.135964-8) – RJ, de 02.03.2018 – Sérgio de Oliveira Cabral e outros

Lava-Jato – Proc nº 0501634-09.2017.4.02.5101 – RJ, de 02.07.2018 – Eike Fuhrken Batista e outros

Lava-Jato – AP Nº 0504113-72.2017.4.02.5101 (2017.51.01.504113-8) – RJ, de 11.09.2018 – Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filhos e outros

Lava-Jato – AP Nº 0017513-21.2014.4.02.5101 (2014.51.01.017513-9) – RJ, de 12.09.2018 – Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filhos e outros

Lava-Jato – Proc nº 0503870-31.2017.4.02.5101, de 29 de janeiro de 2020 – Sérgio Cabral e outros

Justiça Federal de São Paulo

JFSP – Otenção de Informações sobre nr de IP

JFSP – Rejeição de denúncia antes da constituição definitiva do CT – Crimes contra a ordem tributária

Justiça Federal de São Paulo – 5ª Vara Federal de São Paulo

Lava-Jato AP Nº 0011507-87.2018.403.6181-SP, em 28..02.2019 – Paulo Vieira de Souza

Justiça Comum de Minas Gerais – 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Mensalão Mineiro – Autos nº 2378231-34.2014.8.13.0024, de 16.12.2015

TJMG – Mensalão Tucano – 9ª VC de BH – Autos 024.13.034746-6 – Marcos Valério Fernandes de Souza e outros

Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Voto do Ministro Luís Roberto Barroso no TSE – 31.08.2018

Colaboração Premiada

Termo de Colaboração Premiada nº 01, de Antônio Palocci Filho, datado 21.03.2018

Tribunais Administrativos

CRSFN – MF

Julgamento do Primeiro Recurso sobre LD pelo CRSFN

TCU – Tribunal de Contas da União

TCU – Representação RFB – 02.08.2019 – Min. Bruno Dantas

Jurisprudência Internacional

Acordo de Leniência – https://www.justice.gov/opa/pr/odebrecht-and-braskem-plead-guilty-and-agree-pay-least-35-billion-global-penalties-resolve

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso Herzog Y Otros Vs. Brasil – Sentença de 15 de Março de 2018

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USA vs Braskem

braskem_plea_agreement

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USA vs Odebrecht

odebrecht_plea_agreement

odebrecht_information