Legislação

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias#content

Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 2013

EM Nº 692 / MJ – Brasília, 18 de dezembro de 1996

http://www.coaf.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/legislacao-1/Exposicao%20de%20Motivos%20Lei%209613.pdf/view

LEI Nº 9.613, de 03 de março de 1998.

Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613compilado.htm

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12694.htm

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 – Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13254.htm

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1627, DE 11 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (Art. 1º).

Fonte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72224

Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat

Dercat – Perguntas e Respostas – Julho 2016 – Fonte: RFB

Tramitacao-PL 6568-2016

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526106&filename=Tramitacao-PL+6568/2016

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm

LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13428.htm#art1

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1704, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81745&visao=anotado

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87430

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA RFB Nº 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre representação fiscal para fins penais. Da Divulgação de Informações Relativas às Representações Fiscais para Fins Penais Encaminhadas ao MPF (art.16).  Port. RFB  Nº 1750  –  2018

Normas do Banco Central do Brasil (BC)

http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default.aspx

Normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

http://www.coaf.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/normas-do-coaf

Normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao

Normas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

http://www.susep.gov.br/

Normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM

http://www.cvm.gov.br/

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

http://www.previdenciasocial.gov.br/previc.php

Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

Normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI

http://www.cofeci.gov.br/portal/

RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.168, DE 9 DE ABRIL DE 2010 – DOU 26.04.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, para cumprimento das obrigações consignadas na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988 e subsequentes alterações.

Normas do Departamento de Polícia Federal – DPF

http://www.dpf.gov.br/

http://www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/

http://www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/

Portaria 781/2010 – DG/DPF

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