http://www4.planalto.gov.br/legislacao
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias#content
Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 2013
EM Nº 692 / MJ – Brasília, 18 de dezembro de 1996
LEI Nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613compilado.htm
LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12694.htm
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13254.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1627, DE 11 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (Art. 1º).
Fonte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72224
Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat
Dercat – Perguntas e Respostas – Julho 2016 – Fonte: RFB
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13428.htm#art1
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1704, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81745&visao=anotado
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87430
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
PORTARIA RFB Nº 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre representação fiscal para fins penais. Da Divulgação de Informações Relativas às Representações Fiscais para Fins Penais Encaminhadas ao MPF (art.16). Port. RFB Nº 1750 – 2018
Normas do Banco Central do Brasil (BC)
http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default.aspx
Normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF
http://www.coaf.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/normas-do-coaf
Normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao
Normas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
Normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
http://www.previdenciasocial.gov.br/previc.php
Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.
Normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI
http://www.cofeci.gov.br/portal/
RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.168, DE 9 DE ABRIL DE 2010 – DOU 26.04.2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, para cumprimento das obrigações consignadas na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988 e subsequentes alterações.
Normas do Departamento de Polícia Federal – DPF
http://www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/
http://www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/
Portaria 781/2010 – DG/DPF
Projeto de Lei (MJSP) – Lei Anticrime
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